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Projeto de Regulamento de Edificação do Loteamento de São Sebastião

- Edital n.º 236/2017 (Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Edificação do Loteamento de S. Sebastião) Para ver em PDF clicar aqui

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Projeto de Regulamento Municipal de cedência de lotes de terreno integrados no Loteamento de São Sebastião

- Edital n.º 237/2017 (Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno Integrados no Loteamento de S. Sebastião) Para ver em PDF clicar aqui

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Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Oleiros

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