Na sequência dos danos provocados pela tempestade Kristin, o Município de Oleiros recorda a comunicação oficial do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), reforçando que todos os proprietários de terrenos afetados que pretendam realizar ações de gestão florestal devem comunicar previamente essa intenção. Esta comunicação é obrigatória e deve ser efetuada impreterivelmente até ao dia 25 de março, tendo como objetivos principais garantir a segurança de pessoas e bens, reduzir o risco de incêndio e assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
O registo deve ser formalizado através da Plataforma de Suporte a Emergências em Territórios Florestais, disponível no endereço https://pse-florestas.icnf.pt/.
Para um maior esclarecimento sobre o enquadramento legal desta medida, os interessados podem consultar a Lei n.º 9-C/2026 diretamente no portal do Diário da República (https://diariodarepublica.pt/).