Aprovados novos Regulamentos

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Foram aprovados e estão publicados em Diário da República dois novos regulamentos: Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Oleiros; e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Oleiros.

O Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Oleiros surge no sentido de se adequar ao Decreto-lei nº 10/2015 de 16 de janeiro, que “a par da liberalização de horários de funcionamento dos estabelecimentos procede-se a uma descentralização da decisão de limitação de horários.

Prevê-se, com efeito, que as autarquias possam restringir os períodos de funcionamento (…)”. Assim, este regulamento pretende adaptar-se a essas alterações legislativas, de forma a adequar-se à realidade do comércio e serviço local e aos interesses dos consumidores.

Neste sentido, está disponível aqui, o referido regulamento onde pode consultar-se os grupos de estabelecimentos e os limites horários para cada um entre outras informações.

O Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Oleiros (RMUE), surge no sentido de se adaptar à legislação vigente e aos Regulamentos dos Planos Municipais de Ordenamento do Território em vigor.

Uma das principais inovações a destacar da presente alteração ao Regulamento prende-se com a definição de um procedimento mais simplificado para a legalização, como medida para repor a legalidade urbanística e a dispensa do cumprimento das regras aplicáveis à urbanização e edificação.

Tratam-se de medidas concretas de apoio às famílias e às atividades económicas, que visam incentivar a construção e facilitar o recurso à medida de legalização.

O RMUE promove ainda a conservação e recuperação do edificado, através da previsão de novas isenções de controlo prévio e da admissão da realização de operações urbanísticas de impacto reduzido. Estas e outras alterações disponíveis aqui.

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