De acordo com o Despacho n.º79/2022, o Município de Oleiros prolonga a validade das licenças de construção devido aos efeitos da pandemia de Covid-19, no entanto esta prorrogação de prazo não isenta a entrega do requerimento e de toda a documentação necessária para o efeito.
Requerimento Pedido de Prorrogação do Prazo p/ Execução de Obra de Edificação Demolição
