O Município de Oleiros informa que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 87/2026, a gratuitidade da georreferenciação de propriedades rústicas e mistas através do BUPi (Balcão Único do Prédio) terminará no final de setembro de 2026.
Esta alteração legislativa estabelece um período de transição para que os proprietários possam regularizar a situação jurídica dos seus terrenos sem encargos, uma vez que, a partir de 1 de outubro de 2026, o serviço passará a ter custos associados.
A georreferenciação passará também a ser um requisito obrigatório em diversos processos administrativos e legais.
Novas Regras e Obrigatoriedades:
- Transmissões: A georreferenciação (RGG) passa a ser obrigatória em escrituras de compra e venda, doações ou partilhas de heranças.
- Apoios e Subsídios: Será exigida a identificação do terreno para candidaturas a apoios financeiros, incentivos agrícolas ou cofinanciamentos.
- Anexação: É criado um novo procedimento que permite solicitar a anexação de prédios rústicos diretamente no balcão BUPi.
Custos a partir de 1 de outubro de 2026:
- 15€ por cada propriedade (até à 9.ª RGG realizada);
- 10€ por cada propriedade (a partir da 10.ª RGG).
A importância do registo: A Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) permite identificar os limites exatos do seu terreno num mapa digital. Além de garantir a segurança jurídica da sua propriedade e evitar conflitos de estremas, é um passo essencial para a valorização e proteção do território de Oleiros.
O atendimento é feito mediante marcação prévia.