Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros

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Encontra-se disponível para consulta pública o Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de hoje.

Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oleiros, sitos na Praça do Município, 6160 -409 Oleiros, todos os dias úteis, durante o horário de expediente (das 9h às 12h30 m e das 14h às 17:30h) e, permanentemente, no site do Município de Oleiros.

No mesmo período, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-oleiros.pt, por via postal, ou por entrega pessoal no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Oleiros.

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