Mobilidade e Transportes

Como já havia sido decidido e comunicado à população, a Câmara Municipal de Oleiros assumiu-se durante o ano de 2020 como Autoridade Pública de Transportes. Garantindo desta forma as deslocações de todos os munícipes à sede de concelho, de forma gratuita. Esta alteração resulta de um investimento de 1.588.543€ e entrou em vigor no dia 1 de junho de 2022, um contrato válido durante os próximos 5 anos.

Os diversos projetos de intervenção social visam o aumento da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes.

As competências que nos são conferidas pela Lei nº52/2015 são as seguintes
  • investimentos nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicadas ao serviço público de transporte de passageiros;
  • financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, infraestruturas e serviços dedicados;
  • exploração através de meios próprios ou de atribuição a operadores de serviço público, através de contactos de serviço público e/ou mera autorização;
  • gestão de contratos e das obrigações de serviço público e financiamento das obrigações de serviço público;
  • recolha e tratamento de dados (inquéritos, contagens) e promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes;
  • fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros Informação e divulgação;
  • divulgação do serviço público de transporte de passageiros;

A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB) assegura o transporte inter-regional e intermunicipal.

Documentação e informação

MOBILIDADE E TRANSPORTES

Horários de transportes (período não-escolar)

Legislação

Regulamentação

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