O Município de Oleiros deu início ao apoio presencial e técnico para os proprietários florestais que registaram o seu Compromisso de Execução na Plataforma de Suporte a Emergências (PSE) do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), no seguimento dos estragos provocados pela Tempestade Kristin. A medida insere-se no âmbito das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) 2.0 e serve para instruir os processos de apoio à limpeza e remoção de material lenhoso.
O atendimento e a receção de processos decorrem até ao dia 15 de outubro. Para o atendimento presencial, é obrigatória a marcação prévia através do telefone 272 680 130 ou do e-mail gflorestal@cm-oleiros.pt. Em alternativa, os titulares podem remeter o requerimento e a documentação instrutória via correio eletrónico para o e-mail indicado, identificando explicitamente a Comunicação de Compromisso de Execução (CCE) efetuada no portal do ICNF.
O registo inicial na plataforma PSE do ICNF não garante, por si só, o acesso à compensação financeira. A atribuição da ajuda financeira fica sujeita à entrega formal do formulário no Município, à validação dos requisitos de elegibilidade, à verificação dos estragos e da área afetada, bem como ao cumprimento das normas estabelecidas.
Documentos necessários para formalizar o pedido:
- Requerimento oficial: devidamente preenchido e assinado.
- Comprovativo da CCE: registo do Compromisso de Execução realizado na plataforma PSE.
- Identificação: documento do requerente e, se aplicável, comprovativo de representação legal.
- Dados do prédio: Caderneta Predial Rústica e Registo Geográfico Simplificado (RGG) do BUPi.
- Provas de intervenção: fotografias georreferenciadas das parcelas abrangidas.
- Legitimidade: comprovativo de posse ou autorização para intervir no terreno (se aplicável).
- Situação fiscal e contributiva: declarações de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
- Declaração de Inexistência de Duplo Financiamento: de acordo com o modelo fornecido pela câmara.
- Dados bancários: documento comprovativo de IBAN emitido pelo banco com identificação do titular.
O teto máximo de apoio é de 10 000€ por proprietário, independentemente do número de terrenos (propriedades) candidatados.
Pode consultar o Requerimento aqui.