O Município de Oleiros acaba de celebrar com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) um protocolo de colaboração que visa regular os termos e condições de natureza operacional a promover pelas duas entidades no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7/2, a qual autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas relativas à requalificação nas Linhas de Água afetadas pelos incêndios de 2017.
Na sequência dos incêndios ocorridos entre agosto e outubro de 2017, foram realizadas reuniões entre a APA e os municípios das áreas afetadas, para a definição de Medidas de Requalificação nas Linhas de Água afetadas pelos incêndios de 2017.
Estas medidas têm como principais objetivos garantir o escoamento das linhas de água; Minimizar a erosão e o arrastamento dos solos; Minimizar o efeito de cheias e inundações; e Assegurar o uso balnear.
Nos termos do protocolo, cabe à APA “executar de modo adequado as suas responsabilidades, incluindo as obrigações de informação e de cooperação, bem como “assegurar o financiamento necessário à sua execução”.
Para isso, a APA suportará encargos até ao montante de 1.016.000,00 € sendo 40% do encargo global disponibilizado no prazo de 30 dias após a assinatura do protocolo.
O remanescente será pago em três tranches de 20% cada, desde que seja previamente demonstrada a execução física e financeira do montante transferido, mediante a apresentação de relatórios que devem identificar, pelo menos, o projeto, os encargos previstos e executados e respetivas taxas de execução.
Por seu lado, as obrigações do Município de Oleiros passam por afetar à execução do protocolo os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados, lançar os procedimentos de contratação nos termos do Código da Contratação Pública, tendo em vista a adjudicação das intervenções de regularização das linhas de águas, assegurar a fiscalização dos trabalhos das empreitadas, analisar as propostas e adjudicar as obras, entre outros aspetos.
