Projecto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo

Foi publicado no passado dia 29 de Janeiro, em Díário da República, o Edital n.º 68/2010 referente ao Projecto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo (Queimas, queimadas, fogos controlados e fogos de artifício). O referido regulamento tem como objectivo estabelecer o regime de licenciamento de actividades cujo exercício implique o uso do fogo, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, o qual transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O projecto de regulamento poderá ser consultado nas juntas de freguesia do Município de Oleiros, todos os dias úteis, durante o horário de expediente. Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, contados a partir desta data.

Posts relacionados

Preferências de Navegação
Quando visita o nosso site, ele pode armazenar informações pela via do seu navegador de serviços específicos, geralmente na forma de cookies. Aqui pode alterar suas preferências de privacidade. O bloqueio de alguns tipos de cookies pode afetar sua experiência de navegação no nosso site e nos serviços que oferecemos.