Projeto de Regulamento Municipal de Incentivo à Fixação disponível para consulta pública

Incentivos à Fixação

O Aviso nº 6950/2022 está já publicado em Diário da República, que publicita o projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Fixação, que se encontra sob consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, terminando portanto a 18 de maio de 2022.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o texto do presente projeto de regulamento na internet, no sítio institucional do Município de Oleiros (www.cm-oleiros.pt) e no balcão de atendimento do Município de Oleiros e, se assim o entender, formular as observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, podendo ser remetidas por via postal, correio eletrónico, para o endereço: geral@cm-oleiros.pt, ou entregues no balcão de atendimento do Município de Oleiros, sito na Praça do Município, durante o período normal de expediente.

Regulamento de Incentivo à Fixação – Nota Justificativa

Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Fixação – consulta pública

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