Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do PDM de Oleiros

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Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Oleiros, ocorrida na reunião do passado dia 10 de setembro, informa-se que o executivo municipal de Oleiros aprovou, por unanimidade, prorrogar o prazo de revisão do PDM de Oleiros até ao dia 15 de março de 2023.

A determinação desta data teve em linha de conta o n.º 6, do artigo 76.º, do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, pelo que a referida prorrogação deverá ocorrer por um período máximo igual ao previamente estabelecido, 15 (quinze) meses, a contar da data de conclusão prevista, tendo em consideração os dispositivos legais motivados pela situação pandémica, os quais vieram também alargar o prazo de conclusão deste processo.

Deste modo, informam-se os eventuais interessados podem continuar a apresentar sugestões e/ou reclamações. Do mesmo modo, para quem tenha já enviado as suas pretensões, para os mais variados efeitos, dá-se nota que as mesmas estão a ser analisadas pelas entidades competentes, as quais são externas ao Município, sendo os requerentes oportunamente notificados.

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