Publicação de Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais

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Foi hoje publicado em Diário da República, para apreciação pública, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais, aprovado na Reunião de Câmara de 24 de janeiro de 2014, o qual pretende reforçar o apoio social às famílias do concelho de Oleiros. O referido Regulamento tem como objetivo a definição de apoios nas áreas da Educação, Habitação, Saúde e Ação Social, nomeadamente no que se refere às condições gerais de: acesso às medidas de apoio social a implementar pelo Município de Oleiros a pessoas/agregados familiares residentes no concelho e socialmente desfavorecidos; atribuição de Bolsas de Estudo e Apoio à Fixação de Famílias.

Em relação a este último ponto e no que se refere à fixação de jovens e famílias, o “Programa Oleiros Jovem” visa contribuir para o melhoramento das condições de vida dos jovens casais do concelho de Oleiros, com o intuito de fomentar o aumento da taxa de natalidade, bem como a fixação e atração de novas famílias, através da criação de um conjunto concreto de incentivos, tais como Apoio à 1.ª Infância e Apoio à Habitação. Estas duas últimas medidas inserem-se no âmbito do Apoio à Fixação de Famílias e traduzem-se num incentivo à natalidade e à criação de habitação própria no concelho, respetivamente. Em ambas se considera a atribuição de apoios monetários (em montantes máximos que podem atingir os 5.000 e os 2.500 euros, respetivamente, o primeiro a ser gasto no comércio local) que em muito vêm apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Oleiros, o qual vê fortalecida a sua capacidade de atração e fixação de população.

O regulamento em causa vem também reforçar outros apoios sociais concedidos pela autarquia, nomeadamente na área da Educação. Para além dos apoios já concedidos ao nível dos transportes e refeições escolares, por exemplo, a novidade será a comparticipação de 100% na aquisição de manuais e materiais escolares dos alunos que frequentem estabelecimentos de ensino do concelho, no caso do rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Na área da Saúde outra medida importante será a disponibilização de uma Unidade Móvel de Saúde, a qual prestará cuidados básicos de saúde ao nível do apoio domiciliário a doentes com dificuldades de locomoção ou com necessidade de intervenção urgente.

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