No presente mandato 2025/2029, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Oleiros realizam-se quinzenalmente, às 2ªs e 4ª sextas-feiras de cada mês, pelas 10h00, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, sendo pública a última de cada mês.
No caso em que, de acordo com regra estipulada, o dia da reunião coincida com feriado, a reunião terá lugar no dia útil anterior.
dOCUMENTAÇÃO
CONVOCATÓRIAS - REUNIÃO DE C. M.
-2025
Ordem de trabalhos n. 21 - 29 dezembro 2025455,9 KBOrdem de Trabalhos n.º 22 - 28 de novembro de 2025850,9 KBOrdem de Trabalhos n.º 20 - 24 de outubro de 2025406,7 KBOrdem de Trabalhos n.19 - 10 de outubro 2025407,0 KBOrdem de Trabalhos n.º 18 - 26 de setembro de 2025533,8 KBOrdem de Trabalhos n.º 17 - 12 setembro de 2025544,7 KBOrdem de trabalhos nº 16 - 22 agosto 2025848,2 KBOrdem de Trabalhos - n.º 15 - 8 agosto 2025674,3 KBOrdem de trabalhos - 25 julho 2025374,8 KBOrdem de Trabalhos - 11 julho 2025546,8 KBOrdem de Trabalhos - 27 de junho 2025379,3 KBOrdem de Trabalhos - 13 de junho 2025546,6 KBOrdem de Trabalhos - 23 de maio 2025376,3 KBOrdem de Trabalhos - 9 maio 2025540,4 KBOrdem de trabalhos - 24 abril 2025353,0 KBOrdem de trabalhos - 11 abril 2025543,2 KBOrdem de Trabalhos - 28 de março 2025534,1 KBOrdem de Trabalhos - 14 de março 2025539,3 KBOrdem de Trabalhos - 28 de fevereiro 2025531,9 KBOrdem de trabalhos - 14 de fevereiro 2025539,4 KBOrdem de Trabalhos - 24 de janeiro 2025537,1 KBOrdem de trabalhos - 10 de janeiro 2025535,7 KB
2024
Ordem de Trabalhos - 27 dezembro de 2024238,5 KBOrdem de trabalhos -13 de dezembro 2024375,4 KBOrdem de Trabalhos - 22 de novembro 2024363,9 KBOrdem de Trabalhos - 08 de novembro 2024727,1 KBOrdem de Trabalhos - 25 de outubro de 2024534,5 KBOrdem de Trabalhos - 11 de outubro de 2024537,6 KBOrdem de trabalhos - 27 setembro de 2024533,2 KBOrdem de Trabalhos 13.setembro.2024589,7 KBOrdem de Trabalhos 23.agosto.2024532,2 KBOrdem de Trabalhos 08.março.2024530,8 KBOrdem de Trabalhos 22.março.2024871,9 KBOrdem de Trabalhos 26.abril.2024353,9 KBOrdem de Trabalhos 12.abril.2024543,7 KBOrdem de Trabalhos 24.maio.2024564,1 KBOrdem de Trabalhos 9.agosto.2024539,7 KBOrdem de Trabalhos 25.julho.2024535,0 KBEdital nº36 - Alteração da data da reunião de Câmara41,3 KBOrdem de Trabalhos 12.julho.2024531,5 KBOrdem de Trabalhos 28.junho.2024561,9 KBOrdem de Trabalhos 14.junho.2024564,1 KBOrdem de Trabalhos 10.maio.2024350,8 KBOrdem de Trabalhos 23. fevereiro. 2024530,0 KBOrdem de Trabalhos 9. de fevereiro. 2024321,9 KBOrdem de Trabalhos 26. janeiro. 2024395,0 KBOrdem de Trabalhos 12. janeiro.2024670,3 KB
2023
Ordem de trabalhos 22.dezembro.2023670,4 KBOrdem de Trabalhos 24.novembro.2023365,1 KBOrdem de Trabalhos 10.novembro.2023670,5 KBOrdem de Trabalhos 27.outubro.2023366,7 KBOrdem de Trabalhos 13.outubro.2023535,0 KBOrdem de Trabalhos 22.setembro.2023532,2 KBOrdem de Trabalhos 8 setembro 2023537,9 KBOrdem de Trabalhos 25 agosto 2023559,7 KBOrdem de Trabalhos 11 agosto 2023538,7 KBOrdem de Trabalhos 28 julho 2023560,6 KBOrdem de Trabalhos 14 julho 2023539,4 KBOrdem de Trabalhos 26 maio 2023387,4 KBOrdem de Trabalhos 12.maio.2023365,1 KBOrdem de Trabalhos 14.abril.2023373,1 KBOrdem de Trabalhos 24.março.2023381,4 KBOrdem de Trabalhos 24.fevereiro.2023300,9 KBOrdem de Trabalhos 10.Fevereiro.2023376,1 KBOrdem de Trabalhos 27.Janeiro.2023377,8 KBOrdem de Trabalhos 16.Janeiro.2023431,5 KB
2022
Ordem de Trabalhos 27.dezembro.2022408,3 KBOrdem de Trabalhos 09.dezembro.2022379,2 KBOrdem de Trabalhos 30.novembro.2022376,1 KBOrdem de Trabalhos 11.novembro.2022375,1 KBOrdem de Trabalhos 28.outubro.2022380,6 KBOrdem de Trabalhos 14.outubro.2022544,5 KBOrdem de Trabalhos 23.setembro.2022377,9 KBOrdem de trabalhos 09.setembro.2022856,1 KBOrdem de Trabalhos 26.agosto.2022377,4 KBOrdem de Trabalhos 12.agosto.2022380,3 KBOrdem de Trabalhos 25.julho2022543,6 KBOrdem de trabalhos 8.julho.2022676,6 KBOrdem de Trabalhos 5.julho.2022243,0 KBOrdem de trabalhos 24.junho.2022378,7 KBOrdem de Trabalhos 9.junho.2022345,1 KBOrdem de Trabalhos 27.maio.2022860,9 KBOrdem de Trabalhos 13.maio.2022142,5 KBOrdem de Trabalhos 22.abril.2022381,9 KBOrdem de Trabalhos 28.jan.2022367,1 KBOrdem de Trabalhos 25.março.2022366,8 KBOrdem de Trabalhos 22.fev.2022138,3 KBOrdem de Trabalhos 14.março.2022403,5 KBOrdem de Trabalhos 14.jan.2022434,8 KBOrdem de Trabalhos 11.fev.2022158,0 KB
2021
2020
Convocatoria de 24_07_2020429,1 KBConvocatoria RE 26_06_2020428,9 KBConvocatória RE 23_10_2020733,6 KBConvocatoria CM 12 06 2020 (2)441,7 KBConvocatoria 29 12 2020911,2 KBConvocatoria 28_08_2020709,8 KBConvocatória 27_11_2020710,3 KBConvocatoria 25_09_2020707,5 KBConvocatoria 24_07_2020429,4 KBConvocatoria 22 05 2020430,6 KBConvocatoria 14_08_2020417,7 KBConvocatória 13_11_2020708,6 KBConvocatoria 10_07_2020424,9 KBConvocatória 09_10_2020707,9 KBConv 27 03 2020376,1 KB
2019
Conv_ 22_03_2019308,1 KBConv_ 12_07_2019292,7 KBConv_ 08_03_2019301,8 KBConv 29 10 2019303,0 KBConv 27 09 2019371,0 KBConv 26 07 2019259,8 KBConv 26 04 2019299,9 KBConv 25 01 2019306,5 KBConv 24 05 2019311,2 KBConv 23 08 2019293,2 KBConv 10 05 2019323,9 KBConv 08 11 2019543,7 KBOrdem de trabalhos 11 01 2019306,7 KB
ATAS - REUNIÃO DE CÂMARA
2026
2025
Ata nº 21 - 31 de outubro de 20254,2 MBAta nº 20 - 24 de outubro de 20251,8 MBAta nº 23 - 28 de novembro de 202515,8 MBAta nº 22 -14 de novembro de 202518,2 MBAta nº 19 - 10 de outubro de 20252,3 MBAta nº 18 - 26 de setembro de 20253,7 MBAta nº 17 - 12 setembro de 202510,9 MBAta nº 15 - 8 de agosto de 202510,8 MBAta nº 6 - 28 de março de 20259,2 MBAta n º 13 - 11 de julho de 202514,0 MBAta n º 12 - 27 de junho de 20255,2 MBAta nº 11 - 13 de junho de 20258,8 MBAta nº 10 - 23 de maio de 202510,1 MBAta nº 9 - 9 de maio de 20255,8 MBAta nº 08 - 24 de abril de 20257,2 MBAta nº 07 - 11 de abril de 20257,1 MBAta nº 5 - 14 de março de 20259,8 MBAta nº 4 - 28 de fevereiro de 20253,3 MBAta nº 2 - 24 de janeiro de 202511,9 MBAta nº 3 - 14 de fevereiro15,0 MBAta n º 1 - 10 janeiro 20259,7 MB
2024
Ata- 25 - CM - 13 de dezembro 20244,1 MBAta - 26 - CM - 27 de dezembro 2024499,4 KBAta-24 -CM-22-novembro -20243,5 MBAta-22-CM-25-de-outubro-de-20241,5 MBAta-23-CM-8-de-novembro-de-20241,7 MBAta-21-CM-11-outubro de 20243,3 MBAta-20-CM-27-de-setembro de 20241,2 MBAta-17-CM-9-de -agosto-de-20243,3 MBAta 19 CM -13 de setembro de 202415,8 MBAta-18-CM-23-de-agosto-de-202413,2 MBAta 16-CM-15-de-julho-de-202415,2 MBAta-15-CM-12-de-julho-de-20241,4 MBAta-14-CM-28-de-junho-de-20243,8 MBAta-13-CM-14-de-junho-de-20242,6 MBAta-12-CM-31-de-maio-de-2024502,8 KBAta-11-CM-24-de-maio-de-20244,7 MBAta-10-CM-10-de-maio-de-2024_omissoes2,0 MBAta-09-CM-26-de-abril-de-20242,4 MBAta-08-CM-15-de-abril-de-20241,1 MBAta-07-CM-12-de-abril-de-2024_omissoes3,3 MBAta-06-CM-22-de-marco-de-20241,9 MBAta-05-CM-08-de-marco-de-20241,2 MBAta-04-CM-23-de-fevereiro-de-20241,6 MBAta-03-CM-09-de-fevereiro-de-2024_omissoes2,8 MBAta-02-CM-26-de-janeiro-de-20243,9 MBAta-01-CM-12-de-janeiro-de-202412,0 MB
2023
Ata n. º 26 - CM 22 de dezembro de 20235,7 MBAta n. º 25 - CM 11 de dezembro de 20232,1 MBAta n.º 23 - CM 10 de novembro de 202315,5 MBAta n.º 24 CM 24 de novembro de 20233,1 MBAta n.º 21 CM 13 de outubro de 20232,0 MBAta n.º 22 CM 27 de outubro de 20232,6 MBAta n.º 20 CM 22 de setembro de 20231,2 MBAta n.º 19 CM 08 de setembro de 20232,2 MBAta n.º 18 CM 25 de agosto de 20231,6 MBAta n.º 17 CM 11 de agosto de 20233,0 MBAta n.º 16 CM 28 de julho de 20233,1 MBAta n.º 15 CM 14 de julho de 20232,0 MBAta n.º 14 CM 23 de junho de 20231,4 MBAta n.º 13 CM 09 de junho de 20231,8 MBAta n.º 12 CM 05 de junho de 2023537,9 KBAta n.º 10 CM 12 de maio de 20231,7 MBAta n.º 11 CM 26 de maio de 20231,6 MBAta n.º 08 CM 14 de abril de 20232,2 MBAta n.º 09 CM 28 de abril de 2023792,0 KBAta n.º 07 CM 24 de março de 20233,4 MBAta n.º 06 CM 10 de março de 20231,6 MBAta nº 05 CM 24 de fevereiro de 20231,7 MBAta nº 04 CM 16 de fevereiro de 2023 - Extraordinária444,5 KBAta nº 03 CM 10 de fevereiro de 20231,2 MBAta nº 02 CM 27 de janeiro de 20231,7 MBAta nº 01 CM 16 de janeiro de 20231,4 MB
2022
Ata n.º 24 CM 09 de dezembro de 20222,6 MBAta nº 25 CM 27 de dezembro de 20222,9 MBAta nº 23 CM 30 de novembro de 20221,7 MBAta nº 22 CM 11 de novembro de 20221,5 MBAta nº 21 CM 28 de outubro de 20222,1 MBAta nº 2 CM 28 de janeiro de 20221,5 MBAta nº 20 CM 14 de outubro de 20223,2 MBAta nº 19 CM 23 de setembro de 2022852,5 KBAta nº 18 CM 09 de setembro de 202215,7 MBAta nº 16 CM 12 de agosto de 20222,5 MBAta nº 17 CM 26 de agosto de 2022793,1 KBAta N.º15 CM 25 de julho de 202216,2 MBAta Nº 14 CM 08 de julho de 202211,1 MBAta Nº 13 CM 05 de julho de 2022 (Extraordinária)1,3 MBAta nº 12 CM 24 de junho de 20221,3 MBAta nº 11 CM 09 de junho de 20221,7 MBAta N.º10 CM 27 de maio 202216,1 MBAta nº 9 CM 13 de maio de 202215,4 MBAta nº 8 CM 22 de abril de 20222,9 MBEdital n.º 31/2022176,5 KBAta nº 7 CM 08 de abril de 20223,8 MBAta nº 6 CM 25 de Março de 202214,0 MBAta nº 4 CM 22 de Fevereiro de 202218,2 MBAta nº 5 CM 14 de março de 20223,7 MBEdital n.º 28/2022195,3 KBAta nº 3 CM 11 de fevereiro de 20222,6 MBAta nº 1 CM 14 de janeiro de 20221,5 MB
2021
Ata nº 25 CM 23 de dezembro de 20218,8 MBAta nº 24 CM 10 de dezembro de 202113,2 MBAta nº 23 CM 26 de novembro de 20217,9 MBAta nº 22 CM 12 de novembro de 202118,8 MBAta nº 21 CM 22 de outubro de 2021694,0 KBAta nº 20 CM 18 de outubro de 2021929,7 KBAta nº 19 CM 08 de outubro de 2021274,5 KBAta nº 18 CM 29 de setembro de 2021288,1 KBAta nº 17 CM 10 de setembro de 202112,1 MBAta nº 16 CM 27 de agosto de 20217,2 MBAta nº 15 CM 13 de agosto de 20217,8 MBAta nº 14 CM 23 de julho de 202114,6 MBAta nº 13 CM 09 de julho de 20219,9 MBAta nº 12 CM 25 de junho de 202115,0 MBAta nº 11 CM 11 de junho de 20215,3 MBAta nº 10 CM 31 de maio de 20215,4 MBAta nº 9 CM 14 de maio de 202117,8 MBAta nº 8 CM 23 de abril de 20214,7 MBAta nº 7 CM 09 de abril de 20215,0 MBAta nº 6 CM 26 de março 20213,7 MBAta nº 5 CM 12 de março 20218,3 MBAta nº 4 CM 26 de fevereiro 202117,9 MBAta nº 3 CM 12 de fevereiro 202118,9 MBAta nº 2 CM 22 de janeiro 20211,0 MBAta nº 1 CM 08 de janeiro 2021499,6 KB
2020
Convocatoria 11_12_2020709,1 KBConvocatoria 11_09_2020737,4 KBAta RE 10_07_202010,4 MBAta RE 08_04_20206,4 MBAta n_3 CM 14 de fevereiro 20205,8 MBAta n_2 CM 24 de janeiro 20204,0 MBAta n 1 CM 10 de janeiro 20201,1 MBAta Reuniao Executivo 29_12_202012,7 MBAta Reunião Executivo 28_02_20205,1 MBAta Reuniao Executivo 27_11_202023,6 MB
2019
ata nº 16 CM 23 de agosto 201911,7 MBata nº 12 CM 28 de junho 20195,5 MBata nº 11 CM 14 de junho 20197,9 MBata n-17 CM 13 de setembro 20191,8 MBAta n_25 CM 27 de dezembro 20191,4 MBata n_22 CM Extraordinaria de 15 de novembro 201997,5 KBata n_21 CM 08 de novembro 20195,8 MBata n_18 CM 27 de setembro 20191,8 MBata n_16 CM 23 de agosto 201911,7 MBata n_13 CM 12 de julho 20196,2 MBata n_10 CM 24 de maio 201910,0 MBata n_09 CM 10 de maio 20195,2 MBata n_08 CM 26 de abril 2019988,3 KBata n_06 CM de 22 de março 20199,0 MBata n_03 CM de 08 de fevereiro 20192,4 MBata n_02 CM de 25 de janeiro 20194,6 MBata n_01 CM de 11 de janeiro 20197,1 MBata n_ 07 CM 12 de abril 20198,4 MBata n_ 05 CM de 08 de março 20195,2 MBata n_ 04 CM de 22 de fevereiro 20196,8 MBata n 19 CM 11 de outubro 20191,9 MBata n 18 CM 27 de setembro 20191,8 MBAta da Reuniao de Executivo 26_07_20198,1 MBata 29_10_201914,9 MBAta 22_11_20197,9 MBAta 13_12_201910,6 MBAta 09_08_20197,4 MB
2018
DELIBERAÇÕES – Câmara Municipal
2025
Edital n.º 71.2025512,1 KBEdital n.º 65.2025720,0 KBEdital n.º 64-2025531,9 KBEdital n.º 61 - 14 novembro de 2025722,7 KBEdital n.º 59.2025451,0 KBEdital n.º 56.2025319,7 KBEdital n.º 54.2025361,2 KBEdital n.º 51.2025410,2 KBEdital 49_202510,9 MBEdital n.º 46.2025364,0 KBEdital n.º 44.2025652,7 KBEdital n.º 40.2025702,6 KBEdital n.º 37.2025880,4 KBEdital d.º 35.2025637,0 KBEdital n.º 34.2025659,9 KBEdital n.º 28.2025159,9 KBEdital n.º 26.2025423,4 KBEdital n.º 24.2025437,4 KBEdital n.º 20.2025733,0 KBEdital n.º 16.2025535,5 KBEdital n.º 14.2025499,8 KBEdital nº12.2025354,6 KBEdital n.º 8.2025548,7 KBEdital n.º 3.2025765,9 KB
2024
Edital n.º 58.2024351,7 KBEdital n.º 55.2024815,8 KBEdital n.º 53.2024174,5 KBEdital n.º 52.2024110,1 KBEdital n.º 51.2024128,9 KBEdital n.º 48.2024133,4 KBEdital n.º 47.2024112,4 KBEdital n.º 39.2024119,8 KBEdital n.º 38.2024172,4 KBEdital n.º 37.20241,0 MBEdital n.º 35.2024101,5 KBEdital n.º 32.2024155,5 KBEdital n.º 29.2024165,2 KBEdital n.º 28.202493,9 KBEdital n.º 27.2024189,6 KBEdital n.º 26.2024161,5 KBEdital n.º 23.2024568,5 KBEdital n.º 21.20241,3 MBEdital n.º 9/2024156,5 KBEdital n.º 6.2024194,2 KBEdital n.º 3/2024858,1 KB
2023
Edital n.º 60/2023790,5 KBEdital n.º 58/2023157,6 KBEdital n.º 54/2023162,3 KBEdital n.º 52/20231,0 MBEdital n.º 49/2023155,3 KBEdital n.º 47/2023117,5 KBEdital n.º 45/2023126,1 KBEdital nº 44/2023867,6 KBEdital n.º 42/2023824,2 KBEdital n.º 38/2023157,8 KBEdital n.º 35/2023160,9 KBEdital n.º 37/2023171,7 KBEdital n.º 33/2023142,0 KBEdital n.º 32/2023163,8 KBEdital n.º 31/202394,8 KBEdital n.º 29/2023174,1 KBEdital n.º 26/2023862,9 KBEdital n.º 24/2023873,9 KBEdital n.º 18/2023202,5 KBEdital n.º 16/2023149,2 KBEdital n.º 8/2023194,0 KB
2022
Edital n.º 75/2022222,0 KBEdital n.º 72/2022111,3 KBEdital n.º 71/20221,3 MBEdital n.º 69/2022145,7 KBEdital n.º 67/2022183,7 KBEdital n.º 63/2022233,8 KBEdital n.º 59/2022109,3 KBEdital nº 58/2022173,9 KBEdital n.º 54.2022745,7 KBEdital n.º 53.2022150,7 KBEdital n.º 51/2022858,6 KBEdital n.º 49/2022803,6 KBEdital n.º47/2022117,5 KBEdital n.º 45.202296,7 KBEdital n.º 37.20221,2 MBEdital n.º 35.20221,2 MBEdital n.º 30.2022194,6 KBEdital n.º 18.2022151,5 KBEdital n.º 5/2022988,4 KB
2021
Edital CM_26.03.2021_deliberacoes961,8 KBEdital CM_26.02.2021_deliberacoes692,4 KBEdital CM_25.06.2021_deliberacoes992,1 KBEdital CM_23.04.2021_deliberacoes1.001,8 KBEdital CM_22.01.2021_deliberacoes92,1 KBEdital CM_14.05.2021_deliberacoes1,6 MBEdital CM_12.03.2021_deliberacoes1,1 MBEdital CM_12.02.2021_deliberacoes944,1 KBEdital CM_11.07.2021_deliberacoes957,2 KBEdital CM_09.07.2021_deliberacoes1,2 MBEdital CM_09.04.2021_deliberacoes798,4 KBEdital CM_08.01.2021_deliberacoes577,1 KB