Considerando: – A situação epidemiológica em Portugal causada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, tendo em conta, em…
Medidas Extraordinárias Temporárias
Considerando a atual situação epidemiológica relacionada com a doença COVID 19, sendo prorrogado o estado de emergência pelo Decreto do…
Considerando a atual situação epidemiológica relacionada com a doença COVID 19, sendo prorrogado o estado de emergência pelo Decreto do…