Nos termos do disposto alínea d) do número 1 do artigo 19 da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro,…
termo resolutivo certo
Nos termos do disposto alínea d) do número 1 do artigo 19 da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro,…
Nos termos do disposto alínea d) do número 1 do artigo 19 da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro,…