Vai ter lugar no próximo dia 22 de maio, pelas 11 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a sessão solene de assinatura dos acordos de execução das transferências de competências da Câmara Municipal para as Juntas de freguesia, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Recorde-se que a referida lei aprova o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e trouxe consigo a atribuição de novas competências para as freguesias. No total, a Câmara Municipal de Oleiros irá transferir para as dez freguesias um montante anual de 276.179,40 euros.
